e-Cidadania

Todo morador de rua deverá ser atendido pela Assistência Social e encaminhado através de Termo de Guarda Provisório ao seu familiar mais próximo, em grau de parentesco de primeiro, segundo, terceiro e até quarto grau, com garantia de moradia e acompanhamento médico, psicológico e integração social. O benefício será concedido ao famíliar responsável pela guarda. Mensalmente o mesmo deverá ser visitado visando a eficácia da medida estabelecida; até que o indivíduo tenha capacidade de viver com responsabilidade e administrar o benefício concedido. Se não houver familiares, o Estado é responsável pelo cidadão e deve cumprir a Constituição que garante o direito de moradia e integridade física.