e-Cidadania

Proposta de lei que torna obrigatória a identificação presencial para aquisição e ativação de chips de telefonia móvel. O usuário deverá comparecer a loja autorizada com documento original, validação de autenticidade, registro fotográfico, biometria e assinatura. A medida visa impedir o uso indevido de CPFs de terceiros, prática comum em golpes e fraudes. Prevê também recadastramento obrigatório das linhas ativas, sob pena de suspensão ou cancelamento. As operadoras deverão manter sistemas seguros, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados, com fiscalização da Agência Nacional de Telecomunicações. A proposta aumenta a segurança e dificulta a ação criminosa.