e-Cidadania

Propõe-se assegurar proteção ao médico abrangendo segurança física e econômica. Aplica-se a unidades públicas e privadas, exigindo registro de todas as pessoas jurídicas, que atuem na prestação de serviço médico, no CRM. Estabelece medidas obrigatórias de segurança e direito do médico a recusar atendimento e suspender atividades em condições de insegurança, sendo vedado ao gestor represália. Define que o inadimplemento no pagamento a médicos não pode ser justificado por atraso de repasse público. Prevê sanções, inclusive suspensão ou cancelamento de registro no CRM das pessoas jurídicas, com extensão das penalidades a empresas do mesmo grupo societário-administrativo.