e-Cidadania

A proposta cria a Lei de Tolerância Zero, tipificando como inafiançável e sem progressão de regime qualquer ato de adultos com menores de 15 anos, sendo o consentimento irrelevante. A pena base é de 15 a 20 anos. A pena sobe para 35 anos em caso de mercantilização por familiares, envolvimento de facções ou autoridades. Atinge o limite máximo de 40 anos se houver morte ou abuso por membros do alto escalão (Executivo, Legislativo e Judiciário). Cibercrimes terão pena de 33 anos. Por fim, infratores juvenis serão transferidos ao presídio comum aos 18 anos para cumprir integralmente a condenação.