e-Cidadania

Essa ideia de PL altera o CP para reforçar a resposabilização penal e civil de acusações falsas de má-fé que resultem em prejuíjo concreto à vítima. Criar os seguintes Parágrafos: §1 A pena será aumentada de metade até o dobro se da conduta resultar: I – decretação de prisão preventiva ou temporária; II – perda de emprego, função pública ou fonte de renda; III – dano relevante à reputação ou imagem pública da vítima; IV – restrição de direitos ou medidas cautelares. §2º Além das sanções penais, o condenado será obrigado a reparar integralmente os danos materiais e morais causados à vítima. §3º Não constitui crime a comunicação é realizada de boa-fé, com base em indícios razoáveis.