e-Cidadania

Institui o Relatório Anual de Desempenho dos Mandatos. Obriga agentes políticos a publicar até 15/02 o balanço de projetos, destinação de emendas e custos do gabinete. Cria um painel de controle social para que o cidadão avalie a atuação e o custo-benefício do parlamentar, integrando os dados da Lei de Acesso à Informação. A medida reduz a assimetria de informação, exigindo transparência ativa e facilitando a fiscalização do mandato.