e-Cidadania

Altera o sistema eleitoral para a Câmara dos Deputados, Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais, extinguindo o voto em legenda e condicionando a eleição ao alcance de votação nominal mínima. 1- O sistema eleitoral proporcional será mantido, vedada a transferência de votos entre candidatos e partidos para fins de eleição. 2- Somente serão considerados eleitos os candidatos que obtiverem, individualmente, votação nominal mínima equivalente a um percentual do quociente eleitoral. 3- Fica extinto o voto exclusivamente em legenda, sendo computados apenas votos nominais atribuídos diretamente aos candidatos. 4 - As vagas não preenchidas serão redistribuídas conforme critério de Lei Compl