Ideia Legislativa
Fim do sigilo sobre gastos, agendas e acessos públicos.
A proposta busca garantir transparência total sobre o uso de recursos públicos e as atividades de autoridades, reduzindo o uso indevido de sigilo para ocultar informações de interesse coletivo. Atualmente, dados como gastos públicos, reuniões e registros de acesso a prédios oficiais podem ser restringidos sob justificativas amplas, o que dificulta o controle social e a fiscalização.
A ideia estabelece a obrigatoriedade de divulgação dessas informações de forma acessível e periódica, permitindo que a população acompanhe como o dinheiro público é utilizado e com quem autoridades se reúnem. Também limita o uso do sigilo apenas a situações excepcionais, como segurança do Estado ou investigações
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Data limite para receber 20.000 apoios
28/08/2026
Ideia proposta por
MONICA S. P.
(SP)
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