e-Cidadania

Criar lei para obrigar órgãos públicos a avisarem o cidadão, em linguagem simples e por mais de um meio de contato, antes de suspender, cancelar ou reduzir benefício público, ou antes de cobrar devolução de valores. O aviso deve explicar o motivo, documentos necessários, prazo para defesa e canais de atendimento. A suspensão ou cobrança só poderá ocorrer após chance real de regularização, salvo fraude comprovada. Essa medida não impede o combate a fraudes. Pelo contrário, permite que o poder público corrija irregularidades, mas sem prejudicar quem recebeu de boa-fé ou quem apenas deixou de apresentar algum documento por falta de informação clara.