e-Cidadania

Art. 246. [...]§ 1º-B. Considera-se válida a citação sempre que demonstrada a ciência inequívoca, pelo destinatário, do conteúdo da decisão, ainda que por meios informais apresentados pelas partes, desde que tais elementos sejam idôneos à identificação do citando e aptos a comprovar o efetivo recebimento da informação. O processo civil moderno rege-se pela instrumentalidade das formas (Arts. 188 e 277, CPC). Se a citação visa dar ciência ao réu e os autos provam que ele detém conhecimento integral da decisão, a exigência de formalidade solene, como a entrega física de papel pelo Oficial, torna-se um entrave à justiça e prêmio a parte que se oculta propositalmente para descumprir a ordem.