Ideia Legislativa - Maus-tratos ao animais virar crime hediondo :: Portal e-Cidadania

Maus-tratos ao animais virar crime hediondo

Os maus-tratos a animais, atualmente tipificados na Lei de Crimes Ambientais, admitem a celebração de acordos penais, o que acaba por enfraquecer a efetividade da sanção aplicada a esse delito, ainda classificado como de menor potencial ofensivo.

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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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