e-Cidadania

Extingue honorários de sucumbência em ações,honorários de advogados de qualquer natureza credor comum sem privilégio alimentar. Veda sucumbência em ações trabalhistas. Torna o único imóvel de família absolutamente impenhorável, sem exceção. Salário é impenhorável integralmente, sem limite. Advogado que perder prazo recursal, abandonar a causa ou agir com negligência, imperícia ou imprudência indeniza o cliente por todos os danos. Acordo não homologado judicialmente gera dever de ressarcimento ao cliente. Cumprimento de sentença deve ser proposto pelo advogado em até quinze dias úteis, sem custo adicional. Valor da causa é o valor da vantagem da ação vedado majorar causa