e-Cidadania

Institui o Piso Salarial Nacional para Técnicos Industriais de nível médio (MEC/CFT), fixado em 66% do salário mínimo profissional dos engenheiros (Lei 4.950-A/1966) e atualizações na lei. Justificativa: Técnicos são essenciais para a produtividade, infraestrutura e segurança (TRT) do país. A proposta garante isonomia e atualização automática vinculada à lei da engenharia, refletindo a responsabilidade técnica da categoria. A medida combate a precarização, estimula a qualificação profissional e fortalece a economia nacional. Valorizar quem opera a Indústria 4.0 e mantém os ativos brasileiros é estratégico para o desenvolvimento e para garantir remuneração digna em todo o território nacional.