e-Cidadania

A posse de cães como Pitbull deve exigir responsabilidade ampliada. O tutor deve garantir espaço adequado ao animal e uso obrigatório de focinheira em vias públicas. A ausência pode gerar multa de até R$ 890 e advertência; na terceira reincidência, perda da guarda. É obrigatória identificação do tutor na coleira. A circulação sem focinheira deve ser proibida. Para adquirir ou manter o animal, o tutor deve passar por avaliação social e psicológica (custos próprios), obter licença anual (R$ 290) e comprovar vacinação em dia. Recomenda-se adestramento. A medida busca reduzir ataques e aumentar a segurança coletiva.