e-Cidadania

A proposta estabelece que todos os formulários e sistemas de cadastro da administração pública adotem a nomenclatura “filiação 01” e “filiação 02”, em substituição às expressões “pai” e “mãe”. A medida busca padronizar procedimentos administrativos, adequando-os à pluralidade das entidades familiares reconhecidas no ordenamento jurídico brasileiro. A mudança evita constrangimentos, reduz inconsistências cadastrais e promove igualdade no acesso a serviços públicos, garantindo que cidadãos oriundos de diferentes configurações familiares sejam corretamente identificados nos sistemas governamentais.