e-Cidadania

A proposta visa alterar o modelo das certidões de nascimento para substituir as expressões “pai” e “mãe” por “filiação 01” e “filiação 02”. A medida busca adequar o registro civil à realidade jurídica e social contemporânea, que reconhece diferentes configurações familiares, como famílias homoafetivas, monoparentais e multiparentais. A mudança garante tratamento igualitário, evita discriminação e assegura dignidade às crianças e seus responsáveis, em conformidade com os princípios constitucionais da igualdade e da dignidade da pessoa humana.