e-Cidadania

Alterar o art. 2º, inciso X da Lei nº 10.826/2003 e impor que fabricantes de armas de fogo transmitam as características de raiamento e microestriamento de armas de fogo, conforme marcação e testes obrigatoriamente realizados à luz da lei, ao Sistema Nacional de Análise Balística, antes que essas armas entrem em circulação, de forma a facilitar o rastreamento de armas de fogo e munições eventualmente sejam empregados em crimes e/ou atividades ilícitas. A submissão em tela é produto forense, anexo à dissertação de mestrado submetida ao Programa de Pós-graduação em Ciências Forenses, da Universidade Federal do Sul e Sudeste do Pará (UNIFESSPA). Grato pela atenção, coloco-me à disposição!