Ideia Legislativa
Aumento do limite de faturamento do MEI para R$ 150 mil
Atualmente, o limite de faturamento anual do MEI é de R$ 81 mil, o que corresponde a aproximadamente R$ 6.750 por mês. Diante da realidade econômica atual do país, a migração do regime MEI para outros regimes tributários torna-se inviável para muitos empreendedores, fazendo com que eles fiquem “estacionados” no MEI por longos períodos. A solução para esse problema seria elevar o limite de faturamento de R$ 81 mil para R$ 150 mil por ano. Essa medida tornaria a transição para outros regimes mais viável, reduzindo significativamente o impacto do chamado “salto tributário”. Com isso, não apenas o empreendedor seria beneficiado, mas toda a economia como um todo.
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Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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Data limite para receber 20.000 apoios
27/08/2026
Ideia proposta por
ARTURAS C. P. (SP)

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