Ideia Legislativa
Cancelamento da pensão para as famílias de militares ou servidores expulsos
Cancelamento do recebimento de pensão ou outro tipo de remuneração para qualquer servidor(a) civil e militar expulso(a) ou exonerado(a), à ele(a) e/ou a qualquer pessoa relacionada à ele(a).
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/08/2026
Ideia proposta por
MARCIO L. R. D. S.
(RJ)
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