e-Cidadania

Garantir o cumprimento do piso salarial dos engenheiros do serviço público em todas as esferas, sem criação de novos impostos ou aumento de despesas, por meio de Fundo de Complementação do Piso da Engenharia Pública, financiado com percentual das receitas federais já incidentes sobre contratos de obras e serviços de engenharia, valores recuperados por glosas e sobrepreços em auditorias, e parcela dos custos de fiscalização previstos no BDI das obras públicas. A medida utiliza recursos gerados pelo próprio setor para valorizar profissionais, aumentar eficiência e melhorar a qualidade das obras públicas.