Ideia Legislativa
Regulamentação nacional para permutas entre militares estaduais (PMs, CBMs).
A regulamentação das permutas entre militares estaduais não é apenas uma formalidade burocrática — ela é essencial para garantir organização, justiça e eficiência dentro das corporações. Apesar de já existir ampla discussão sobre o assunto, ainda não há regulamentação por parte dos estados e relação a esse tema.
Por isso, deve haver regulamentação e critérios objetivos, para assegurar transparência e protege tanto os militares quanto a administração pública.
Na prática, essa organização impacta diretamente a vida dos profissionais. Por um lado, traz mais previsibilidade, segurança jurídica e possibilidade de melhorar a qualidade de vida, permitindo a aproximação da família.
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Data limite para receber 20.000 apoios
27/08/2026
Ideia proposta por
LAZARO B. S.
(MA)
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