e-Cidadania

Lei do Prazo de Resposta ao Cidadão Projeto de lei que obriga órgãos públicos municipais a responder qualquer solicitação ou protocolo do cidadão de 15 a 30 dias úteis, mesmo que seja só para informar andamento. Descumprimento gera advertências. Justificativa: hoje muitas demandas ficam sem resposta por semanas, como por exemplo a falta de água, saneamento básico, energia e problemas em um bairro específico. A medida melhora a transparência, eficiência e confiança pública, pois vai acelerar o tempo de resposta e aumentar a qualidade de vida da população, sendo uma lei de aplicação barata e de fácil aplicação. Base: princípio da eficiência (art. 37) da Constituição Federal de 1988.