e-Cidadania

Ameaças, intimidações e assassinatos de testemunhas são práticas sistemáticas de facções criminosas que raramente resultam em punição adicional. A legislação atual não prevê agravante específico para crimes cometidos no contexto de intimidação de testemunhas. A proposta cria agravante qualificado para crimes praticados por membros de organizações criminosas contra vítimas, testemunhas ou seus familiares, com penas mínimas superiores e cumprimento obrigatório em regime fechado.