e-Cidadania

Caso a ideia seja transformada em lei, irá alterar as Diretrizes Curriculares Nacionais do curso de graduação em Direito para incluir o Direito Imobiliário como disciplina obrigatória. Justificativas: 1. Temas como incorporações, condomínios, registros públicos, regularização fundiária (REURB) e distratos possuem legislação própria e vasta que não é devidamente aprofundada na disciplina de Direito Civil. 2. A regularização de imóveis é um direito fundamental. Advogados bem-preparados são essenciais para reduzir o déficit de propriedades irregulares no Brasil, desafogando o Judiciário através de soluções extrajudiciais (cartórios).