e-Cidadania

A Lei nº 15.367/2026, originada do PL nº 5.874/2025, manteve a exclusão dos servidores administrativos de nível médio da PST e do PGPE da reestruturação remuneratória, preservando distorções salariais injustas. Durante a tramitação, a proposta da Emenda nº 2 da CONDSEF foi formalmente apresentada pela Senadora Jussara Lima por meio da Emenda nº 74, mas não foi incorporada ao texto final. Esta ideia legislativa propõe revisar a lei para resgatar o conteúdo das Emendas nº 2, 3 e 41 da CONDSEF, garantindo recomposição salarial, valorização profissional e incentivo permanente à qualificação desses servidores.