e-Cidadania

Esta proposta visa combater a precarização do trabalho de motoristas de aplicativo, estabelecendo um piso remuneratório justo. A lei fixará o valor mínimo por corrida em R$ 10,00, além de um valor por km rodado conforme a categoria: R$ 2,00 (X/Pop), R$ 2,50 (Comfort) e R$ 3,50 (Black/Pro). O objetivo é garantir que o repasse das plataformas cubra os custos operacionais (combustível e manutenção) e assegure uma renda digna. Sem um piso, o risco do negócio é transferido integralmente ao motorista, resultando em jornadas exaustivas e inseguras. É uma medida de justiça social e equilíbrio econômico na mobilidade urbana.