e-Cidadania

Todo cidadão tem o direito de saber o que o Estado apura sobre sua própria vida. Embora a Constituição Federal assegure o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV), e o Supremo Tribunal Federal, por meio da Súmula Vinculante 14, garanta ao defensor o acesso aos elementos de prova já documentados, muitos brasileiros ainda enfrentam dificuldades práticas para consultar inquéritos policiais nos quais figuram como investigados, indiciados ou testemunhas. A ausência de previsão expressa quanto ao acesso direto pelo cidadão, sem advogado, gera insegurança jurídica, burocracia e interpretações restritivas, sendo necessária a garantia desse direito, respeitado o sigilo imprescindível.