e-Cidadania

A proposta obriga a divulgação clara do preço dos produtos e serviços, indicando três informações: valor sem tributos, valor dos impostos e preço final. Embora a Lei nº 12.741/2012 trate do tema, na prática a informação é limitada ou apresentada apenas após a compra. A medida garante transparência no momento da decisão, permitindo que o consumidor saiba exatamente o que está pagando. Isso fortalece o direito à informação, promove educação fiscal e amplia a consciência sobre a carga tributária, especialmente para a população menos informada, sem criar ou aumentar tributos.