e-Cidadania

Institui, via Ministério da Saúde e SUS, uma rede de atendimento psiquiátrico preventivo para indivíduos com transtorno de pedofilia que não cometeram crimes. A proposta foca na prevenção primária, oferecendo suporte psicológico para controle de impulsos sob sigilo médico. O projeto prevê um cadastro clínico nacional gerido pelo SUS para monitoramento de saúde, incentivando a adesão voluntária ao tratamento e evitando que o transtorno resulte em atos ilícitos. Ao integrar a saúde pública à estratégia de segurança, a medida visa antecipar-se ao crime, garantindo a proteção integral de crianças e adolescentes conforme a lei, tratando a raiz do problema de forma técnica e sigilosa.