Ideia Legislativa - PEC da Polícia Municipal :: Portal e-Cidadania

PEC da Polícia Municipal

Propõe a inclusão da Polícia Municipal, no rol do art. 144 da Constituição Federal de 1988, com o objetivo de reconhecimento e adequação do referido comando constitucional, visando valorização profissional, padronização mínima e fortalecimento da Segurança Pública nos Municípios.

1 apoios

20.000

Aberta

Ao receber 20.000 apoios, a ideia se tornará uma Sugestão Legislativa e será debatida pelos Senadores.

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