e-Cidadania

Atualmente, nos juizados especiais, o recorrente vencedor, que não é beneficiário da gratuidade de justiça, não tem direito ao ressarcimento do valor despendido com o preparo recursal, por força do art. 55 da Lei n.° 9.099/1995. Tal dispositivo veda a condenação do recorrido ao reembolso do preparo. Por isso, a presente ideia é alterar o supracitado artigo, para que haja a previsão da ressarcimento do valor pago a título do preparo recursal, pelo recorrido vencido, ao recorrente vencedor.