e-Cidadania

Versão mais abrangente da anterior, tipificando como crime a discriminação injustificada baseada em antecedentes criminais, com penas de multa e prestação de serviços à comunidade para pessoas físicas e jurídicas. A lei estabelece a obrigação de que editais de concursos públicos e processos seletivos privados mencionem claramente as restrições legais vinculadas à função, não podendo haver cláusulas genéricas de "boa conduta". Cria também um selo "Empresa Ressocializadora" para negócios que contratarem egressos do sistema penal. O objetivo é combater o preconceito estrutural e garantir efetivas oportunidades de reinserção.