e-Cidadania

Estabelece parâmetros mínimos para garantir tratamento digno a pessoas privadas de liberdade, incluindo celas individuais ou com lotação máxima definida, acesso diário a banho de sol, alimentação adequada, assistência médica e psicológica, educação e trabalho remunerado. A lei obriga a eliminação de celas superlotadas, de gaiolas e de formas de tortura ou tratamento cruel. Prevê a criação de ouvidorias independentes, inspeções surpresa do Ministério Público e a responsabilização penal de agentes que violem esses direitos. O objetivo é adequar o sistema prisional brasileiro aos parâmetros internacionais de direitos humanos.