e-Cidadania

Versão específica da lei de replanejamento para metrópoles (acima de 1 milhão de habitantes) e suas regiões metropolitanas. A norma exige planos integrados entre os diversos municípios, abordando transporte intermunicipal, gestão de resíduos, contenção de encostas, saneamento básico universal e requalificação de áreas degradadas. Cria a figura do "projeto de interesse metropolitano" com prioridade na alocação de recursos federais. Estabelece ainda metas de redução de deslocamentos pendulares e de poluição atmosférica. O objetivo é enfrentar os problemas crônicos das grandes cidades de forma estruturada e regionalizada.