e-Cidadania

Institui diretrizes nacionais para que municípios com mais de 100 mil habitantes elaborem planos de replanejamento urbano decenal, com participação popular, integrando habitação, mobilidade, saneamento, áreas verdes e resiliência climática. A lei exige a revisão de zoneamentos obsoletos, a despoluição de rios urbanos, a criação de parques lineares, a requalificação de centros históricos e a promoção de habitação de interesse social em áreas bem localizadas. Prevê financiamento da União e incentivos fiscais para municípios que adotarem as metas. O objetivo é corrigir décadas de crescimento urbano desordenado e melhorar a qualidade de vida.