e-Cidadania

Cria normas específicas para responsabilização socioeducativa de adolescentes que pratiquem atos infracionais no ambiente digital, como cyberbullying grave, invasão de dispositivos, divulgação não autorizada de conteúdo íntimo e fraudes eletrônicas. A lei prevê medidas como prestação de serviços online (campanhas educativas), cursos de cidadania digital, suspensão do acesso a redes sociais por prazo determinado e reparação dos danos morais. Institui também a capacitação de equipes técnicas para lidar com crimes digitais. O objetivo é combater a impunidade e educar os jovens para o uso ético e legal da internet.