e-Cidadania

Estabelece regime jurídico específico para adolescentes que pratiquem atos infracionais sexuais graves, ampliando o leque de medidas socioeducativas com internação mínima, tratamento psicológico obrigatório, monitoramento eletrônico após a maioridade e restrição de contato com vítimas. A lei também prevê a possibilidade de extensão da medida socioeducativa até os 21 anos em casos de alta periculosidade, mediante decisão judicial fundamentada. O objetivo é responsabilizar de forma mais rigorosa sem ignorar a inimputabilidade penal, protegendo a sociedade e oferecendo intervenção terapêutica intensiva durante a transição para a vida adulta.