e-Cidadania

Cria banco de dados unificado, sob gestão do Poder Judiciário, com registro de adolescentes de 12 a 18 anos que tenham praticado ato infracional análogo a crime sexual grave (estupro, violência sexual, pornografia infantil). O cadastro será sigiloso, acessível apenas a juízes, promotores e equipes técnicas do sistema socioeducativo, com o objetivo de subsidiar medidas individualizadas e evitar reincidência. A lei estabelece prazos de eliminação dos registros conforme a idade e a reabilitação. A medida busca equilibrar a proteção da sociedade com o princípio da prioridade absoluta e da ressocialização de adolescentes.