e-Cidadania

Propõe a alteração da Constituição e do Código Penal para elevar a maioridade penal plena de 18 para 21 anos, estendendo a inimputabilidade (com aplicação de medidas socioeducativas) até essa idade. Simultaneamente, eleva a idade de consentimento para relações sexuais de 14 para 21 anos (com exceções para diferença etária pequena e média entre 14 aos 21 anos). Ajusta-se também a idade para dirigir, votar e firmar contratos de forma escalonada. A medida baseia-se em estudos de neurociência que apontam amadurecimento cerebral até os 21-25 anos. O objetivo é reduzir a criminalização de jovens e proteger adolescentes de exploração sexual.