e-Cidadania

Tipifica como crimes hediondos as práticas de abuso sexual, violência extrema e tortura cometidas por agentes penitenciários ou detentos contra outros presos, com penas agravadas pelo cargo público ou pela condição de vulnerabilidade da vítima. A lei obriga a instalação de câmeras em todas as áreas comuns das prisões, a criação de canais de denúncia anônima e a capacitação continuada contra abusos. Determina ainda a rápida remoção de abusadores do convívio prisional comum. O objetivo é erradicar a cultura da violência sexual e predatória nos presídios, protegendo a integridade da população carcerária.