e-Cidadania

Proíbe a discriminação de pessoas com antecedentes criminais no acesso a emprego, moradia, crédito, serviços públicos e privados, salvo quando a função ou atividade exigir expressamente idoneidade inquestionável (como em cargos na segurança pública). A lei veda perguntas sobre antecedentes em formulários de emprego antes da oferta condicionada, e exige que a recusa seja justificada por relação direta com a função. Prevê multas para empresas discriminadoras e campanhas de conscientização. O objetivo é reduzir a reincidência, promover a ressocialização e combater a pena perpétua social.