e-Cidadania

A ideia do Direito à Desconexão Digital é estabelecer limites claros entre o tempo de trabalho e o tempo pessoal do trabalhador, garantindo que as empresas não possam exigir respostas, tarefas ou disponibilidade fora do horário de expediente, exceto em situações realmente excepcionais, como emergências previamente definidas. Na prática, o projeto de lei criaria a obrigação de que empregadores respeitem o período de descanso do funcionário, proibindo cobranças por mensagens, e-mails, ligações ou aplicativos corporativos fora do horário contratual. Isso incluiria ferramentas muito comuns hoje, como WhatsApp, e-mails corporativos e plataformas internas de trabalho remoto.