e-Cidadania

A ideia legislativa visa proibir que ocupantes de cargos eletivos se licenciem ou renunciem para assumir outros cargos públicos (ministro, secretário, presidente de autarquias) ou para se candidatar a novas eleições, sob pena de inelegibilidade por 8 anos. Tal prática configura fraude eleitoral, pois quebra a confiança do eleitor, que vota acreditando no cumprimento integral do mandato. A medida busca fortalecer a representatividade democrática, valorizar o voto e garantir a fidelidade ao compromisso eleitoral, coibindo o uso do mandato como 'trampolim' político e promovendo a moralidade e probidade na gestão pública.