e-Cidadania

Engenheiros e arquitetos concursados exercem funções de alta complexidade e responsabilidade técnica: assinam projetos estruturantes, emitem laudos de segurança, fiscalizam obras públicas e respondem civil e criminalmente por suas atividades. No entanto, muitos cargos públicos pagam remuneração inferior ao piso previsto na Lei 4.950-A/66 (de 1966), pois o Supremo Tribunal Federal entendeu que essa lei não se aplica automaticamente aos servidores públicos.