e-Cidadania

Esta lei revoga a proibição de um mesmo estudante cursar duas graduações simultâneas em universidades públicas federais, estaduais ou municipais. O problema resolvido: atualmente, muitos alunos com capacidade e horários compatíveis são impedidos de buscar dupla formação em áreas complementares (ex: Matemática e Física; Direito e Administração). A revogação amplia a liberdade acadêmica, estimula a interdisciplinaridade e acaba com a judicialização desnecessária, sem aumentar custos públicos.