e-Cidadania

Instituir lei federal que garanta, nos concursos públicos com fraude comprovada, a restituição integral das taxas de inscrição a todos os candidatos, acrescida de indenização em dobro do valor pago. Prevê-se também o reembolso das despesas de deslocamento e hospedagem comprovadas. A responsabilidade recairá sobre a banca organizadora e o ente contratante, de forma solidária. A medida assegura justiça ao candidato, desestimula irregularidades e fortalece a credibilidade dos certames públicos.