e-Cidadania

Institui incentivos fiscais a empresas que eliminem gorduras trans industriais e reduzam teores de açúcar, sódio e gordura saturada em alimentos industrializados. Aplica-se a produtos como chocolates, panificados, snacks, sorvetes e similares. O benefício depende de certificação técnica. O descumprimento implica multa, perda de incentivos e retirada do produto. Penalidades aplicam-se também a empresas estrangeiras responsáveis pelas marcas. Prevê incentivos adicionais à produção nacional em detrimento da importação.