e-Cidadania

Proposta de emenda à CF/88 (art. 9º, § 1º, da EC 132/2023) para incluir equipamentos de segurança obrigatórios de motociclistas (capacetes e coletes - arts. 54 e 55 do CTB) no regime de alíquota reduzida do IBS e CBS. O objetivo é corrigir a contradição jurídico-tributária atual: o Estado exige o uso do item para preservar a vida, sob pena de infração gravíssima, mas o tributa integralmente. A alta carga tributária encarece produtos certificados pelo INMETRO, fomentando a compra de itens clandestinos e inseguros. A medida utiliza a extrafiscalidade para baratear o acesso à segurança viária, reduzindo a letalidade no trânsito e desonerando o sistema público de saúde (SUS).