e-Cidadania

Busca-se estender a aplicação da Lei nº 4.950-A/1966 aos servidores públicos estatutários. O salário do engenheiro civil concursado em sua grande maioria é inferior ao piso salarial mínimo exigido e regulamentado pelo CREA para os engenheiros com registro em carteira, sendo injusto pois a carga horário de trabalho é a mesma e as responsabilidades assumidas mesmo em setor público são as mesmas dentro do que a profissão atribui, portanto o salário deveria ser pelo menos o mesmo.