Ideia Legislativa
Piso Salarial da Engenharia e Arquitetura aos Servidores Públicos Estatutários
Busca-se estender a aplicação da Lei nº 4.950-A/1966 aos servidores públicos estatutários. O salário do engenheiro civil concursado em sua grande maioria é inferior ao piso salarial mínimo exigido e regulamentado pelo CREA para os engenheiros com registro em carteira, sendo injusto pois a carga horário de trabalho é a mesma e as responsabilidades assumidas mesmo em setor público são as mesmas dentro do que a profissão atribui, portanto o salário deveria ser pelo menos o mesmo.
Meta de 20.000 apoios
não atingida
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Linha do Tempo
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Período de apoio encerrado
Esta ideia recebeu 47 apoios e não alcançou a meta dentro do prazo. O período terminou em 27 de agosto de 2026.
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O que pode acontecer com essa ideia?
- A ideia pode ser adotada por qualquer senador ou deputado a qualquer momento, não importa o número de apoios que ela tenha.
- Se a ideia receber 20 mil apoios em até 4 meses, ela será encaminhada para a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado para ser avaliada pelos senadores. A CDH do Senado pode transformar a ideia em proposição ou arquivá-la.
- Essa ideia pode receber apoios até 27/08/2026.
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Ideia proposta por BRUNO D. A. (MA)
Emitir declaração de autoria de ideia
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