e-Cidadania

Esta lei concede desconto obrigatório de 30% na compra de veículo zero km exclusivamente para engenheiros servidores públicos efetivos (União, Estados, DF e Municípios), registrados no CREA. Soluciona: falta de veículos oficiais para fiscalização de obras e atendimento em áreas remotas, além do alto custo de aquisição. Benefício: 1 veículo a cada 5 anos, uso profissional comprovado. Montadoras compensam com créditos tributários. Exigida contrapartida em serviço técnico voluntário à comunidade.